STJ suspense ações de fornecimento de remédios que não são contemplados no SUS

Porém, medida não impede que juízes aceitem pedidos de urgência por meio de liminar.

remédiosO STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu em todo o País os processos que discutem o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos na lista do SUS (Sistema Único de Saúde), na quarta-feira (24). De acordo com o STJ, a suspensão foi determinada em razão de recurso especial para julgamento como repetitivo.

No entanto, a medida não impede que os juízes deem parecer favorável a demandas consideradas urgentes, como os pedidos de liminar. A decisão foi estabelecida após análise apresentada pelo relator do recurso, o ministro Benedito Gonçalves, que esclareceu que a suspensão não afeta o cumprimento de medidas cautelares já deferidas.

“Os recursos repetitivos não foram criados para trancar o julgamento das ações, mas para uniformizar a interpretação de temas controvertidos nos tribunais de todo o País. Por isso, não deve haver a negativa da prestação jurisdicional”, disse o ministro.

Ainda segundo o STJ, no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça determinou que o Estado fornecesse três colírios à uma paciente com glaucoma, que alegou não ter condições financeiras para adquirir os medicamentos prescritos.

Para o Tribunal do Rio, o poder público deve fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei 8.080/90. Todavia, para o Estado do Rio de Janeiro, o SUS deve fornecer apenas os medicamentos previstos em atos normativos do Ministério da Saúde.

Fonte: R7

“Porque estou certo de que, nem a morte, nem a vida, nem os anjos, nem os principados, nem as potestades, nem o presente, nem o porvir, nem a altura, nem a profundidade, nem alguma outra criatura nos poderá separar do amor de Deus, que está em Cristo Jesus nosso Senhor.” Romanos 8:38-39 (clique aqui e se surpreenda)

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